Condições Contratuais

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

Por este instrumento, de um lado, a Empresa CONSCIÊNCIA SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica com sede à Rua Damião Pinheiro Machado, 420, térreo, Vila São Lúcio, Cidade de Botucatu, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 68.085.042/0001-06, doravante aqui denominada CONSCIÊNCIA, e de outro, o CONSUMIDOR, aqui representado por todo e qualquer USUÁRIO que esteja devidamente cadastrado no Portal de Internet de propriedade intelectual da CONSCIÊNCIA, denominado "VELOX TICKETS", doravante aqui denominado USUÁRIO, tem entre si, justo e acordado o presente Contrato de Prestação de Serviços, que se regerá mediante as seguintes Condições Gerais:

DAS CONDIÇÕES GERAIS
1. Pelo presente Contrato, a CONSCIÊNCIA prestará ao USUÁRIO os serviços disponibilizados por meio do Portal de Internet de propriedade intelectual da CONSCIÊNCIA denominado "VELOX TICKETS", bem como estabelecer os termos e condições de uso deste Portal.
2. A partir do aceite do USUÁRIO no Portal VELOX TICKETS ao presente Contrato, o USUÁRIO aceita os termos e condições de uso do Portal VELOX TICKETS, obrigando-se a observá-lo enquanto o Portal permanecer disponível ao USUÁRIO e só poderá fazer uso dos serviços lá disponíveis se proceder ao cadastro prévio no Portal VELOX TICKETS.
3. Fica desde já ajustado, que é do USUÁRIO a exclusiva responsabilidade pelas informações prestadas no cadastro realizado no Portal VELOX TICKETS, inclusive pela atualização dos seus dados, reconhecendo ainda o direito da CONSCIÊNCIA de promover as medidas legais cabíveis, em caso de constatação da inveracidade das informações prestadas, inclusive de cunho criminal e cível com vistas a reparar eventuais prejuízos causados a CONSCIÊNCIA ou a terceiros pelas informações falsas lá prestadas.
4. Caso o USUÁRIO seja um menor de idade, e queira fazer uso dos serviços do Portal VELOX TICKETS, este deverá fazê-lo com autorização de seus respectivos responsáveis (pais, tutores ou curadores) e o uso dos serviços lá disponibilizados serão de exclusiva responsabilidade dos seus respectivos Representantes Legais, inclusive em relação às informações prestadas no cadastro realizado no Portal, isentando a CONSCIÊNCIA de toda e qualquer responsabilidade.
5. O USUÁRIO, por meio do presente Contrato, concorda e se compromete a utilizar os Serviços na forma e condições previstas neste instrumento, assim como nos demais avisos, instruções e comunicados realizados aos USUÁRIOS através do Portal VELOX TICKETS, além de observar o tanto quanto previsto na legislação em vigor, assim como concorda e se compromete a:
a) Não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer Serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Portal VELOX TICKETS, inclusive meios automatizados;
b) Não participar de nenhum processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços, servidores e redes conectadas ao Portal VELOX TICKETS; c) Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os Serviços oferecidos pelo Portal VELOX TICKETS a qualquer título;
6. O USUÁRIO concorda ser o único e exclusivo responsável por qualquer violação dos seus compromissos e obrigações aqui estabelecidos, reconhecendo ainda que o portal VELOX TICKETS não tem qualquer responsabilidade perante ele ou terceiros, respondendo o USUÁRIO por todas as consequências, tais como perdas, danos ou prejuízos que a CONSCIÊNCIA, e/ou terceiros possam vir a sofrer, resultantes dessa violação.
7. Fica desde já reconhecido pelo USUÁRIO que o Portal VELOX TICKETS é de propriedade intelectual da CONSCIÊNCIA, sendo vedado ao USUÁRIO o uso de engenharia reversa ou qualquer outra técnica que viole o código fonte da referida ferramenta. As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão veiculadas no Portal VELOX TICKETS e por seus parceiros, são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização do Portal VELOX TICKETS, bem como de seus Serviços, não concede ao USUÁRIO nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso sobre referida marca.
8. Todos os direitos de reprodução e representação da marca/logomarca VELOX TICKETS são reservados à Consciência Soluções e Tecnologia Ltda. Todas as informações reproduzidas no Portal ou aplicativo para dispositivos móveis VELOX TICKETS são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual detidos pela Empresa Consciência Soluções e Tecnologia Ltda. Portanto, nenhuma destas informações podem ser reproduzidas, modificadas, armazenadas, difundidas, traduzidas, exploradas comercialmente ou reutilizadas total ou parcialmente, sob pena das sanções civis e penais previstas na legislação que trata da matéria (Leis 9.609 e 9.610, ambas de 1998).
9. O acesso ao Portal VELOX TICKETS poderá ser realizado pelo USUÁRIO por meio do endereço eletrônico https://www.veloxtickets.com, através do site de empresas parceiras (exibidores e sites de conteúdo), e também através de aplicativo para dispositivos móveis (celulares e tablets).
10. Por meio do presente Contrato, a CONSCIÊNCIA prestará ao USUÁRIO os seguintes serviços: a) disponibilização gratuita da programação de filmes e salas de cinemas localizados em todo o território nacional; b) disponibilização do mecanismo sistêmico que permite ao USUÁRIO realizar a compra de vouchers de cinema e produtos de bomboniere da rede de exibidores conveniadas do Portal VELOX TICKETS, e voucher "VALE CINEMA" (que é um tipo de voucher que pode conter ingressos de cinema e/ou produtos de bomboniere de forma antecipada para utilização futura, mediante os critérios de utilização previamente definidos no ato da compra), seja on line ou por meio de aplicativo para dispositivos móveis (celulares ou tablets), e, c) disponibilização gratuita a programas de fidelidade de empresas parceiras.
11. A CONSCIÊNCIA se reserva ao direito de modificar, suprimir e/ou ampliar, livremente e a qualquer tempo, sem comunicação prévia ao USUÁRIO, os serviços objeto do presente Contrato.
12. O USUÁRIO fica ciente que na primeira compra de vouchers, inclusive na compra de voucher "VALE CINEMA", realizada por meio do mecanismo sistêmico liberado através do Portal VELOX TICKETS, em regra o Usuário deverá validar seu cadastro na bilheteria da sala de cinema de exibição do filme para o qual adquiriu seu voucher (cada exibidor tem sua regra em relação a esse processo de validação do primeiro voucher adquirido de forma on line). Para tanto, é necessário que o USUÁRIO apresente na bilheteria um documento com foto (RG com CPF ou Carteira Nacional de Habilitação), que constem os mesmos dados constantes em seu cadastro no Portal VELOX TICKETS. Em algumas redes de cinema pode estar disponível a validação da primeira compra em terminais de autoatendimento. Contudo, a depender da rede de cinema essa formalidade poderá ser dispensada pelo estabelecimento.
13. Para compras subsequentes, o USUÁRIO fica ciente de que poderá: (i) imprimir o voucher relativo ao ingresso(s) de cinema e/ou produto (s) de bomboniere adquiridos em sua própria impressora e apresentá-lo na bilheteria juntamente com um documento com foto (RG com CPF ou carteira de habilitação); (ii) fazer o download do voucher do ingresso no seu dispositivo móvel (celular ou tablet) e apresentá-lo diretamente ao atendente do cinema que recepciona os ingressos; ou, (iii) no totem de autoatendimento se estiver disponível no local.
14. Fica desde já estabelecido entre as Partes que:
a) Não há distinção entre o preço praticado na bilheteria de cinema e o preço praticado pelo portal VELOX TICKETS, tanto no tocante ao valor do ingresso de cinema, quanto em relação aos produtos de bomboniere, exceção feita a promoções realizadas pelas redes conveniadas ao Portal VELOX TICKETS, válidas por tempo limitado e que porventura estejam disponíveis no Portal no ato da compra dos ingressos e mesmo dos produtos de bomboniere;
b) Ao efetivar a compra do voucher do ingresso de cinema através do mecanismo sistêmico disponibilizado pelo Portal VELOX TICKETS, o USUÁRIO pagará uma taxa de serviço por voucher adquirido, cujo custo será apresentado previamente ao USUÁRIO antes de finalizar o processo de compra. A taxa de serviço poderá variar de acordo com o cinema ou localidade escolhida, sendo que o pagamento desta taxa poderá sofrer exceções em caso de promoções realizadas pelas redes conveniadas ao Portal VELOX TICKETS, válidas por tempo limitado e que porventura estejam disponíveis no portal no ato da compra do voucher do ingresso;
c) Outras taxas, estabelecidas através de leis Estaduais e/ou Federais, poderão ser aplicadas ao valor do ingresso no momento da compra, cujo custo será apresentado previamente ao USUÁRIO antes de finalizar o processo de compra;
d) O valor do voucher ingresso de cinema ou do(s) produto(s) de bomboniere e "VALE CINEMA", bem como da taxa de serviço e outras porventura estabelecidas por força de Lei e posteriores à assinatura do presente instrumento poderá sofrer alteração a qualquer momento e sem prévio aviso. Contudo o Portal VELOX TICKETS manterá o valor devidamente atualizado de imediato à variação sofrida que poderá ser para menor ou maior, conforme for o caso;
e) Algumas salas de cinema dispõem de reserva e uso de poltronas numeradas. Desta forma, após realizar a escolha do cinema, o USUÁRIO poderá visualizar através do Portal VELOX TICKETS se o cinema escolhido disponibiliza sala com poltronas numeradas. Para conhecer o procedimento para compra de voucher de ingressos de cinema para reserva e uso de poltronas numeradas o USUÁRIO deverá consultar as instruções contidas na própria tela de seleção da poltrona numerada, tanto do site quanto do aplicativo para dispositivos móveis(celulares e tablets);
f) É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO conferir atentamente os dados de sua compra antes de concluí-la, tais como: localidade, cinema/sala, filme, data e horário da sessão, quantidades de vouchers, e a numeração dos assentos, caso seja uma sala que contenha poltronas numeradas. O mesmo procedimento deverá ser adotado em relação aos produtos de bomboniere adquiridos, ou seja, o USUÁRIO deverá conferir o item e a quantidade de cada item da bomboniere que está sendo adquirido, inclusive em relação aos critérios de utilização previstos para o voucher "VALE CINEMA" no ato da compra. Não será realizada a troca de vouchers de ingressos ou produtos de bomboniere que tenham sido comprados de forma incorreta pelo USUÁRIO. Os seus ingressos, assim como os produtos de bomboniere adquiridos são produtos únicos, ou seja, após a sua compra eles não estarão mais disponíveis para venda;
g) Uma vez concluída a compra do(s) vouchers(s) de ingresso(s) e/ou dos produtos de bomboniere, o USUÁRIO poderá se arrepender de toda a compra (não será aceita a desistência parcial de produtos adquiridos, mas somente da compra total), sendo certo que o reembolso do valor da compra realizada, desde que essa solicitação seja feita pelo Usuário em até 7 (sete) dias da data da compra, observado o prazo mínimo de até 2 (duas) horas antes do horário da sessão do filme adquirido e que o ingresso não tenha sido impresso nas bilheterias ou terminais de autoatendimento. Atendidas essas condições, o cancelamento da compra poderá ser realizado por duas formas:
(i) O USUÁRIO poderá realizar a solicitação de cancelamento através do próprio Portal VELOX TICKETS, na opção "Minhas Compras". Caso o USUÁRIO tenha dúvidas de como proceder, poderá seguir os procedimentos indicados em "Ajuda & Contato" do Portal. O cancelamento feito pelo próprio USUÁRIO possui limites pré-definidos de quantidade máxima de cancelamentos em um determinado período, sendo de um cancelamento por semana, considerando inclusive os cancelamentos realizados pelo "Contato". Fora desses limites, todo pedido de cancelamento deve ser solicitado pelo USUÁRIO através do link "Ajuda & Contato" do site. O estorno do valor da compra cancelada ocorrerá na fatura do cartão de crédito utilizado pelo USUÁRIO para efetivar a compra e seguirá as normas de cada operadora/banco emissor no tocante ao prazo para estorno do valor no cartão de crédito utilizado pelo USUARIO no momento da compra.
(ii) Mediante solicitação pelo USUÁRIO no próprio Portal VELOX TICKETS através da opção "Ajuda & Contato", ou mediante solicitação formal à CONSCIÊNCIA através do e-mail [email protected] Para a solicitação do pedido de estorno via "Ajuda & Contato" ou por e-mail, ou seja, em ambos os casos, é necessário que o USUÁRIO informe o CPF do titular da compra, bem com as informações básicas pertinentes à compra (título do filme, praça/sala de cinema escolhida e data e horário da sessão). O estorno do valor da compra cancelada ocorrerá na fatura do cartão de crédito utilizado pelo USUÁRIO para efetivar a compra e seguirá as normas de cada operadora/banco emissor no tocante ao prazo para estorno do valor.
h) Caso o USUÁRIO não consiga solicitar o cancelamento dentro do prazo de até 2(duas) horas da sessão do filme, este deverá contatar, através do "Contato", a CONSCIÊNCIA, que avaliará o caso e dará uma devolutiva ao USUÁRIO no prazo máximo de até 48 horas, contados do envio da formalização de cancelamento. Contudo, fica desde já estabelecido que a CONSCIÊNCIA não tem obrigação de aceitar o cancelamento nessa hipótese, ficando a seu exclusivo critério a decisão de proceder ao cancelamento solicitado.
i) Em casos de cancelamento da sessão por parte do exibidor, excetuadas as hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior previstos no Código Civil Brasileiro, os valores desembolsados pelo USUÁRIO pela compra dos vouchers de ingressos e/ou produtos de bomboniere serão devolvidos diretamente pelo exibidor, sendo que desde já, o USUÁRIO isenta a CONSCIÊNCIA de qualquer responsabilidade por atos e/ou omissões de responsabilidade do exibidor.
j) O cancelamento da compra voucher "VALE CINEMA" só poderá ser realizado pelo usuário dentro do prazo de até 7(sete) dias da data da compra e se não tiver sido utilizado em sua totalidade. Quanto ao procedimento para cancelamento, o usuário deverá observar o tanto quanto previsto nos itens i e ii da alinea "g"acima.
15. Os tipos de ingresso disponíveis no Portal VELOX TICKETS para compra pelo USUÁRIO seguem os mesmos critérios utilizados na bilheteria do cinema e definidos por Lei Especial, são eles:
(i) Inteira: Ingresso com valor integral, para Usuários que não se enquadrem nos tipos meia entrada, idoso e crianças;
(ii) (Meia Entrada: É regulamentada pela Lei federal nº 12.933/2013 e pelo Decreto nº 8.537/2015.
Têm direito à meia entrada: Estudantes matriculados nos ensinos infantil, fundamental, médio/técnico, graduação e pós-graduação; Idosos; Pessoas com deficiência; Jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Adônico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
A concessão do direito ao benefício da Meia-Entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento.
O Estatuto do Idoso (Lei Federal no. 10741/2003) também assegura o direito à meia entrada para idosos (pessoas com idade igual ou superior a 60 anos).
Para usufruir desse direito, é necessário apresentar no estabelecimento para o qual estão sendo adquiridos os ingressos de cinema os seguintes documentos comprobatórios:
- Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que deve conter: Nome completo e data de nascimento; Foto; Grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado; Data de validade até o dia 31 de março do ano subsequente ao de sua expedição; Certificação digital. - Idosos: Documento de identidade original com foto, dentro do prazo de validade;
- Pessoas com deficiência: a) O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou b) Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142/ 2013.O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional. Acompanhantes das pessoas com deficiência também tem direito ao benefício da meia-entrada (somente um acompanhante por pessoa com necessidade especial);
- Jovens de baixa renda: O documento que dá direito ao benefício é a carteira de Identidade Jovem que é emitida pela Secretaria Nacional de Juventude desde 31 de março de 2016. No local de realização do evento, deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.
(iii) Promoções: outros tipos de ingresso, com valores promocionais, podem ser oferecidos pelas empresas parceiras, por tempo determinado.
16. A CONSCIÊNCIA disponibilizará no Portal VELOX TICKETS a classificação indicativa de cada filme disponível para compra de voucher de ingresso. A classificação indicativa é sujeita a alterações, sem aviso prévio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo possível a consulta através do site oficial do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública https://www.novo.justica.gov.br/. Fica desde já estabelecido, contudo, que o USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por observar e cumprir a classificação indicativa estabelecida, inclusive por eventual não ingresso à sala de cinema escolhida, caso o portador do voucher adquirido não tenha a idade mínima exigida para aquele filme.
17. O pagamento referente ao valor do voucher do ingresso de cinema e produtos de bomboniere adquiridos pelo USUÁRIO e as respectivas taxas de serviços poderá ser realizado com cartões de crédito: Mastercard, Visa, Diners, Hipercard, Elo, JCB, Sicredi Crédito e também pela carteira digital Google Pay, sendo certo que o débito relativo ao valor do ingresso e da taxa de serviço será processado no cartão de crédito indicado pelo USUÁRIO no Portal VELOX TICKETS no momento da conclusão da compra após inserção dos dados do titular, número do cartão e código de segurança, e aprovação da análise de crédito pela Instituição Financeira conveniada. O valor da taxa de serviço não se confunde com o valor do voucher do ingresso e/ou dos produtos de bomboniere e será faturado diretamente pela CONSCIÊNCIA junto ao USUÁRIO, ao passo que o valor do voucher do ingresso e/ou de produtos de bomboniere serão faturados diretamente pelo exibidor junto ao USUÁRIO.
18. A CONSCIÊNCIA se reserva ao direito de recusar ou retirar o acesso do USUÁRIO aos seus Serviços, a qualquer momento, sem a necessidade de comunicação prévia, por sua própria iniciativa ou ainda por exigência de um terceiro, toda vez que restar comprovado o descumprimento do USUÁRIO aos termos e condições aqui previstos.
19. O presente Contrato de Prestação de Serviços vigorará por prazo indeterminado. No entanto, a CONSCIÊNCIA se reserva ao direito de suspender por tempo determinado ou indeterminado e até mesmo encerrar a prestação dos serviços disponibilizados por meio do Portal VELOX TICKETS de forma unilateral e a qualquer momento, sendo desnecessária a comunicação prévia ao USUÁRIO.
20. No que se refere a produto(s) da bomboniere de cada cinema da rede exibidora conveniada ao Portal VELOX TICKETS, fica desde já estabelecido, que a CONSCIÊNCIA não se responsabiliza pela eventual indisponibilidade do(s) produto(s) no cinema escolhido no ato da sessão do filme para o qual foi escolhido o voucher ingresso. Neste caso, é de responsabilidade do exibidor promover a substituição do(s) produto(s) indisponível (is) ou a devolução do valor desembolsado pelo USUÁRIO, caso ele não queria nenhum do(s) produto(s) disponível(is) na bomboniere em substituição àquele(s) adquirido(s).
21. Fica desde já estabelecido entre as Partes, que todas as informações relativas à proteção da privacidade do USUÁRIO e as práticas de proteção de seus dados adotadas pelo Portal VELOX TICKETS encontram-se na Política de Privacidade e Segurança acessível no Portal VELOX TICKETS e tela de login disponível no aplicativo para dispositivos móveis (celulares e tablets). O USUÁRIO concorda neste ato, com as práticas de proteção de dados utilizadas pela CONSCIÊNCIA, bem como com a Política de Privacidade e Segurança do Portal VELOX TICKETS.
22. A VELOX TICKETS possui serviços de disponibilização a programas de fidelidade de empresas parceiras, e que poderão ser acessados pelo Portal VELOX TICKETS ou por sites parceiros. O Regulamento de cada programa está disponível no momento do cadastro no respectivo programa de fidelidade, que deve ser aceito pelo USUÁRIO e que rege as condições de relacionamento do parceiro com o USUÁRIO.
23. A CONSCIÊNCIA não se responsabiliza por eventuais falhas do exibidor no cumprimento das regras estabelecidas no seu programa de fidelidade, pois a CONSCIÊNCIA não tem como ingerir ou mesmo assumir para si qualquer obrigação ou condição prevista nos programas de fidelidade dos exibidores.
24. O USUÁRIO concorda expressamente que a utilização e/ou acesso aos Serviços do Portal VELOX TICKETS é de sua total e exclusiva responsabilidade, compreendendo que os serviços são disponibilizados pela CONSCIÊNCIA na forma que se encontram e de acordo com a disponibilidade.
25. A CONSCIÊNCIA não garante ao USUÁRIO a disponibilidade e continuidade do funcionamento dos Serviços do Portal VELOX TICKETS de forma ininterrupta e isenta de erros, bem como que qualquer não conformidade existente no Serviço ou na ferramenta será corrigida dentro de um prazo razoável de forma que o USUÁRIO não fique sem utilizar os serviços por mais de 24 horas. Na oportunidade, o Portal VELOX TICKETS poderá comunicar previamente o USUÁRIO quanto às interrupções do seu funcionamento e de seus Serviços e prazo estimado de retorno.
26. A CONSCIÊNCIA também não garante ao USUÁRIO a infalibilidade do Portal VELOX TICKETS, isentando-se, desde já, e com a concordância do USUÁRIO, de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento do Portal VELOX TICKETS e de seus Serviços, bem como a utilidade que o USUÁRIO possa ter atribuído a qualquer título ao Portal VELOX TICKETS e aos seus Serviços, a sua falibilidade.
27. A CONSCIÊNCIA não garante a ausência de vírus nos conteúdos, nos serviços prestados por terceiros no Portal VELOX TICKETS, ou ainda em outros elementos que possam chegar a produzir alterações no sistema informático do USUÁRIO ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados isentando-se, desde já, e com a concordância do USUÁRIO, de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos, e prejuízos de qualquer natureza decorrentes destes eventos. Qualquer arquivo e/ou documento eletrônico baixado e obtido pelo USUÁRIO, por sua conta e risco, será ele o único responsável por qualquer dano ao seu sistema informático ou pela perda de dados por conta da descarga efetivada.
28. A CONSCIÊNCIA não garante a legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos Conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do Portal VELOX TICKETS, e também não garante a veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados por esses terceiros no Portal VELOX TICKETS, se eximindo de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes ante a falta destas.
29. O Portal VELOX TICKETS coloca à disposição dos USUÁRIOS, "links", "banners", botões e ferramentas de busca que permitem a ele acessar páginas de Internet pertencentes a terceiros (doravante, "Páginas Externas"), com a finalidade de facilitar a busca das informações ao USUÁRIO. Os resultados da ferramenta de busca são proporcionados diretamente por terceiros e são consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos, razão pela qual o Portal VELOX TICKETS não pode controlar, e não controla tais resultados. Por este motivo, e mesmo não sendo de sua responsabilidade a CONSCIÊNCIA alerta o USUÁRIO, que em tais resultados podem aparecer sites de Internet cujos conteúdos possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costume e por não controlar essas páginas externas que eventualmente possam aparecer no Portal VELOX TICKETS, a CONSCIÊNCIA não assume qualquer tipo de responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes: (i) do funcionamento, disponibilidade, acessibilidade ou continuidade destas páginas; (ii) da manutenção dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nas páginas externas; (iii) da prestação ou transmissão dos serviços, informação, dados, arquivos, produtos e qualquer tipo de material existente nos sites linkados; (iv) da qualidade, legalidade, confiabilidade e utilidade dos Serviços, informação, dados, arquivos, produtos, e qualquer tipo de material existente nas Páginas Externas.
30. A CONSCIÊNCIA não tem a obrigação de verificar a identidade do USUÁRIO, nem a veracidade e/ou autenticidade dos dados inseridos pelo USUÁRIO no Portal VELOX TICKETS. Desta forma, a CONSCIÊNCIA se exime de toda e qualquer responsabilidade por eventuais perdas, danos e/ou prejuízos de qualquer natureza ocasionadas em função da inveracidade das informações cadastrais prestadas pelo USUÁRIO.
31. A CONSCIÊNCIA não autoriza qualquer pessoa e/ou representante seu a telefonar para o USUÁRIO do Portal VELOX TICKETS exigindo informações de cunho pessoal do USUÁRIO ou ainda solicitando quaisquer códigos de segurança de cartões de crédito.
32. O não exercício por uma das Partes dos direitos que lhe são assegurados no presente Contrato não constituirá causa de alteração ou novação de suas cláusulas, bem como não prejudicará o exercício dos mesmos direitos em épocas subsequentes, tampouco criará direitos a outra Parte.
33. A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Contrato não prejudicará a validade, eficácia e executividade das demais disposições que permanecerão válidas e produzindo todos os efeitos.
34. As Partes reconhecem o presente Contrato como válido e eficaz do ponto de vista legal com a assinatura eletrônica do USUÁRIO realizada diretamente no Portal VELOX TICKETS, antes de utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados pela CONSCIÊNCIA por força do presente Contrato.
35. O presente Contrato é regido única e exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, mais especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, pelas Leis de Proteção de Direito Autoral de Programas de Computador (Leis nº 9.609 e 9.610, ambas de 1998), bem como pelo Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o Foro da Comarca de Botucatu, Estado de São Paulo, renunciando as Partes de forma expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, inclusive a teor do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.