Condições Contratuais

CONDIÇÕES CONTRATUAIS DA VELOX TICKETS


Seja bem-vindo(a) às Condições Contratuais da Velox Tickets!

A seguir explicaremos o Acordo entre a Consciência Soluções e Tecnologias Ltda, titular da marca Velox Tickets ("Velox Tickets", "Consciência" ou "Nós") e você (ou "Usuário") em relação à utilização dos serviços que oferecemos ou são oferecidos em nosso aplicativo e website ("Plataforma" ou "Portal") ou por intermédio de site de empresas parceiras.
Recomendamos que você reserve alguns minutos para compreender quais são as Condições de Uso e o que esperamos de você, antes de se cadastrar em nossa Plataforma.
É muito importante que compreenda as condições previstas neste documento, pois, para utilizar os nossos serviços você deverá aceitá-las.
Caso não concorde com estas Condições e alterações supervenientes, você poderá solicitar o cancelamento de sua conta junto à Velox Tickets. Ressaltamos, contudo, que o uso da Plataforma após qualquer alteração deste documento, será compreendido como sua concordância tácita e sem reservas à versão atual.


1. O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE A SUA CONTA

1.1 Esse documento objetiva apresentar as Condições Contratuais para Uso da Plataforma Velox Tickets que se aplica ao Usuário que utilizar, registrar, cadastrar ou contratar algum serviço oferecido por Nós.
1.2 O acesso ao Portal poderá ser realizado, conforme o caso, pelo website da Velox Tickets: https://www.veloxtickets.com; por meio do site de empresas parceiras (exibidores e sites de conteúdo), e através de aplicativo para celulares e tablets ("dispositivos móveis").
1.3 Ao cadastrar-se no Portal, você fornecerá alguns dados para criar uma conta com login e senha que livremente escolher. Informamos, no entanto, ser expressamente proibido o cadastro ou uso da Plataforma se você não cumprir com a idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
1.4 Se você for menor de idade, isto é, não tiver 18 (dezoitos) anos completos, esclarecemos que deverá ser assistido para fazer uso dos nossos serviços, por seus pais, tutores ou curadores na forma da lei, os quais serão considerados responsáveis por todos os atos que você praticar, inclusive em relação às informações prestadas no cadastro realizado no Portal.
1.5 Os dados e informações que declarar neste ou em outro registro ou cadastro que fizer, bem como atualizações, como único(a) responsável, você reconhece que devem ser verdadeiras, idôneas, exatas e moralmente não ofensivas para que não incorra em violações deste Termo e/ou nas sanções legais.
1.6 Você é o único titular de sua conta, por isso recomendamos que assegure a confidencialidade do seu login e senha de acesso à Plataforma, e outras informações mais ou dados que queira reservar do conhecimento de terceiros, pois não nos responsabilizamos pela guarda, boa utilização ou por acessos não autorizados que resultem de negligência do Usuário.
1.7 Se você desconfiar que tenha havido algum incidente ou vazamento de informações confidenciais citadas no item 1.5, recomendamos que proceda à imediata alteração de sua senha pela Plataforma, se responsabilizando por criar nova senha que contenha caracteres especiais, números, letras maiúsculas e minúsculas em sua composição.
1.8 Lembramos que se desconfiarmos de algum padrão anômalo de acesso, nós podemos tomar as providências necessárias, o que não representa obrigação perante o titular, para apurar a ocorrência e rejeitar o acesso à Plataforma, a qualquer tempo e sem prévia comunicação ao Usuário.
1.9 Você pode solicitar o cancelamento de sua conta por meio do nosso canal disponível citado no item 14.2 e retornaremos com a confirmação de recebimento por e-mail. Se houver pendência de demanda judicial ou outro assunto pendente de resolução, o cancelamento não implicará em consentimento, remissão ou renúncia a qualquer direito que seja devido à Velox Tickets.


2. O QUE ESPERAMOS DE VOCÊ

2.1 Primeiramente, esperamos que você observe e cumpra a integralidade das Condições Contratuais estabelecidas neste documento, que poderão ser alteradas a qualquer momento, além da Política de Privacidade disponível em nossa Plataforma, para desfrutar dos nossos serviços.
2.2 Nesta seção você assume alguns compromissos, dentre os quais se compromete e concorda a:
a) Não acessar, nem sequer tentar acessar, a qualquer serviço ou ambiente por qualquer meio que não seja através da interface disponibilizada pelo Portal Velox Tickets, inclusive meios automatizados;
b)Se abster de participar de processo ou atividade que interfira ou interrompa o funcionamento dos serviços, servidores e redes conectadas ao Portal Velox Tickets;
c) Não reproduzir, duplicar, copiar, vender, comercializar ou revender os serviços oferecidos pelo Portal Velox Tickets a qualquer título;
d) Fazer bom uso da Plataforma observando-se a finalidade para a qual se destina;
e) Utilizar-se de dados verdadeiros, corretos e mantê-los sempre atualizados, incluindo os dados cadastrais para acesso à Plataforma;
f) Cumprir e respeitar direitos de terceiros, incluindo, entre outros, os direitos de privacidade e proteção de dados pessoais, contratuais, de publicidade e de propriedade intelectual;
g) Proteger, em local seguro, e que só você titular tenha acesso, os dados de login e senha de sua conta da Plataforma;
h) Não expor a Plataforma a vulnerabilidades, códigos maliciosos, vírus, malware, trojans, worm, bot, spyware, rootkit, ransomware ou outro agente nocivo que possa comprometer a operabilidade do Portal;
i) Não praticar atos que possam causar prejuízos à Velox Tickets e/ou a terceiros, obrigando-se a reparar os danos provocar;
j) Se abster a praticar atos que atentem à moral e aos bons costumes;
l) Dispor de aparelho eletrônico que atenda às compatibilidades necessárias e plano de internet para utilizar a Plataforma;
m) Assumir eventuais despesas, custos ou perdas, incluindo de honorários de advogado, que a Velox Tickets tenha que dispor para defender-se de atos ou fatos ocorridos por sua ação ou omissão que devesse evitar;
n) Observar a idade mínima para se inscrever nesta Plataforma nos termos da legislação brasileira vigente;
o) Utilizar linguagem culta e apropriada na Plataforma ou em outros meios quando a ela fizer referência;
p) Não praticar, permitir ou incentivar ofensas, ameaças, atos de discriminação, incluindo intolerância religiosa, racial e de gênero;
q) Não injuriar, caluniar ou difamar qualquer pessoa na Plataforma ou vincular o nome da Velox Tickets a qualquer outro ato ilícito que tenha praticado ou permitido;
r) Não praticar atos ou se envolver em fraudes e simulações;
s) Atualizar o aplicativo da Velox Tickets sempre que novas atualizações estiverem disponíveis.
2.3 O descumprimento intencional ou a inobservância a qualquer dos compromissos listados acima ou que tenham sido tratados em outras seções deste documento, facultará à Velox Tickets suspender e/ou encerrar o seu acesso à Plataforma, além de poder adotar outras medidas que julgar adequadas, para fazer cessar ou mitigar as consequências emanadas do descumprimento, independentemente de aviso ou notificação ao Usuário e sem prejuízo das responsabilidades civis e obrigações contidas neste documento e na lei.


3. OS SERVIÇOS QUE PODEMOS OFERECER A VOCÊ

3.1 Podemos oferecer os seguintes serviços a você, conforme o caso:
a) disponibilização gratuita da programação de filmes e salas de cinemas localizados em todo o território nacional;
b) disponibilização de mecanismo sistêmico que o permite realizar compra de vouchers de cinema para visualização no ambiente dos cinemas;
c) disponibilização de recurso que o permite realizar compra de produtos de bomboniere da rede de exibidores conveniadas do Portal;
d) possibilidade de realizar compra de voucher "VALE CINEMA" (tipo de voucher que pode conter ingressos de cinema e/ou produtos de bomboniere de forma antecipada para utilização futura, mediante os critérios de utilização previamente definidos no ato da compra pelo exibidor), seja on-line ou por meio de aplicativo para dispositivos móveis;
e) disponibilização gratuita a programas de fidelidade de empresas parceiras.


4. PRIMEIRA COMPRA PELA VELOX TICKETS? VEJA O QUE PODE SER SOLICITADO A VOCÊ!

4.1 Para a primeira compra de voucher realizada por meio do Portal Velox Tickets, poderá ser solicitado a você a validação do seu cadastro na bilheteria da sala de cinema do filme para o qual adquiriu seu voucher. Esse procedimento é solicitado somente para a primeira compra a fim de assegurar a autenticidade da sua conta.
4.2 No procedimento de validação do seu cadastro, poderá ser solicitado documento pessoal com foto, como, por exemplo, RG, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal controladores do exercício profissional (ex.:OAB, CREA, CRM etc.), que conste os dados cadastrados no Portal.
4.3 Para a sua comodidade, algumas redes de cinema disponibilizam a validação da primeira compra em terminais de autoatendimento e a depender da rede de cinema a confirmação do seu cadastro poderá ser dispensada pelo estabelecimento.


5. JÁ SOU USUÁRIO VELOX TICKETS - O QUE PRECISO SABER?

5.1 Se você já é um Usuário Velox Tickets e realizou a etapa de validação do seu cadastro (item 4), saiba que para compras subsequentes, você poderá, observadas as regras do cinema escolhido:
(i) imprimir o voucher relativo ao ingresso(s) de cinema e/ou produto (s) de bomboniere adquiridos no conforto da sua casa e apresentá-lo na bilheteria juntamente com um documento com foto, conforme documentos pessoais aceitos (item 4.2), caso seja solicitado;
(ii) fazer o download do voucher do ingresso no seu dispositivo móvel e apresentá-lo juntamente com um documento pessoal com foto, se solicitado, conforme documentos aceitos previstos no item 4.2, ao atendente do cinema. Destacamos que o aceite da apresentação do voucher neste formato dependerá das regras da bilheteria do cinema, por isso recomendamos que você as consulte previamente;
(iii) imprimir no totem de autoatendimento do exibidor, caso tenha disponível no local.
5.2 É importante que saiba que algumas salas de cinema dispõem de reserva e uso de poltronas numeradas. Por isso, orientamos que você consulte pelo Portal Velox Tickets se o cinema escolhido disponibiliza sala com poltronas numeradas, o que poderá ser verificado pelas instruções contidas na tela de seleção da poltrona.
5.3 Ao efetivar a compra do voucher do ingresso de cinema através do mecanismo sistêmico disponibilizado pelo Portal Velox Tickets, o Usuário poderá pagar uma taxa de serviço por voucher adquirido, cujo custo será apresentado previamente ao Usuário antes de finalizar o processo de compra. A taxa de serviço poderá variar de acordo com o cinema ou localidade escolhida, sendo que o pagamento desta taxa poderá sofrer exceções em caso de promoções realizadas pelas redes conveniadas à Velox Tickets, válidas por tempo limitado e que porventura estejam disponíveis no ato da compra do voucher.
5.4 Para os serviços e produtos que contratar pelo Portal Velox Tickets, incluindo eventuais taxas (item 5.3), você poderá realizar o pagamento por meio de cartão de crédito, sendo aceita as bandeiras: Mastercard, Visa, Diners, Hipercard, Elo, JCB, Sicredi Crédito. Além disso, a carteira digital Google Pay, o app de pagamento PicPay e Pix também são aceitos, caso tenha preferência por utilizá-los.
5.5 É importante esclarecermos a você que o valor da taxa de serviço não se confunde com o valor do voucher do ingresso e/ou dos produtos de bomboniere e será faturado diretamente pela Velox Tickets ao Usuário, ao passo que o valor do voucher do ingresso e/ou de produtos de bomboniere serão faturados diretamente pelo exibidor ao Usuário.
5.6 O valor dos serviços e produtos disponibilizados no Portal, além da taxa de serviço e outras porventura estabelecidas por lei, pode ser alterado a qualquer momento e sem prévio aviso ao Usuário.


6. POSSO TROCAR VOUCHERS DE INGRESSOS E PRODUTOS DE BOMBONIERE?

6.1 Antes de concluir a sua compra, recomendamos que confira atentamente todos os dados, tais como: localidade, cinema/sala, filme, data e horário da sessão, quantidades de vouchers, a numeração dos assentos, caso seja uma sala que contenha poltronas numeradas, e se o filme adquirido deve ser visualizado em salas de cinema ou no formato online, por meio de dispositivos eletrônicos, pois não será realizada troca de qualquer tipo de voucher de ingressos, incluindo Vale Cinema, Pacotes.
6.2 O dever de conferência também se aplica aos produtos de bomboniere que forem adquiridos por você, ou seja, deverá conferir o item e a quantidade de cada item da bomboniere que pretende comprar, pois não será realizada troca de produtos.
6.3 Esclarecemos que os ingressos que comprar, assim como os produtos de bomboniere adquiridos são produtos únicos, isto é, após a sua compra eles não estarão mais disponíveis para venda.


7. SE ARREPENDEU DA COMPRA E DESEJA CANCELAR?

7.1 Trabalhamos com o propósito de oferecer ao Usuário sempre a melhor experiência em nossos serviços, porque os vouchers de ingresso e produtos que adquirir, assim como você, são únicos para nós. Mas, se após concluída a compra do(s) vouchers(s) de ingresso(s) e/ou dos produtos de bomboniere, incluindo o Vale Cinema e Pacotes, você se arrepender, verifique a seguir quando e como poderá solicitar o cancelamento:
7.1.1 Se você se arrepender da compra do(s) voucher(s) em até 45 (quarenta e cinco) minutos antes do horário da sessão do filme adquirido e desde de que o ingresso não tenha sido impresso nas bilheterias ou terminais de autoatendimento, o pedido de cancelamento total da compra deve ser feito pelo canal Ajuda e Contato, na forma prevista na cláusula 7.3, item (ii), deste documento.
7.1.2 Se você se arrepender da compra do voucher de ingresso e/ou dos produtos de bomboniere, incluindo o Vale Cinema e Pacotes, após o prazo indicado no item 7.1.1, poderá solicitar o cancelamento de toda a compra, (não será aceito o cancelamento parcial, caso tenha usufruído ou não de parte da compra) no prazo de até 7 (sete) dias da data da compra e desde de que o ingresso não tenha sido impresso nas bilheterias ou terminais de autoatendimento.
7.2 A devolução do valor da compra cancelada ocorrerá por meio de estorno na fatura do cartão de crédito utilizado e seguirá as normas de cada operadora/banco emissor quanto ao prazo para estorno. Caso o pagamento feito por você tenha sido utilizando saldo do PicPay, o estorno do valor da compra cancelada será feito imediatamente na carteira PicPay que fez uso. Caso o pagamento feito por você tenha sido feito utilizando Pix, o estorno é feito imediatamente em sua conta, salvo excepcionalmente se houver alguma questão técnica que impeça o cancelamento imediato junto ao banco utilizado para pagamento - neste caso, é necessário o acionamento do Suporte pela Ajuda & Contato e o estorno será realizado em até 48 horas úteis a partir da abertura do chamado por você.
7.3 Atendidas as condições dos itens 7.1.1 e 7.1.2, o cancelamento da compra poderá ser realizado por duas formas, se não houver previsão específica a respeito nos itens referidos:
(i) PELA OPÇÃO MINHAS COMPRAS NO PORTAL VELOX TICKETS
7.3.1 A solicitação de cancelamento por meio do Portal, na opção "Minhas Compras", é possível para os vouchers de ingressos, produtos de bomboniere ou Vale Cinemas.
7.3.2 Em caso de dúvidas de como proceder o pedido de cancelamento pela opção "Minhas Compras", você poderá seguir os procedimentos indicados em "Ajuda & Contato" do Portal.
7.3.3 Por padrão, informamos ser liberada a possibilidade de dois pedidos de cancelamento por semana, por Usuário, no Portal Velox Tickets. Por isso, se você ultrapassar esse limite, orientamos que o pedido de cancelamento seja realizado pelo site no link "Ajuda & Contato".
(ii) PELA OPÇÃO AJUDA & CONTATO NO PORTAL VELOX TICKETS
7.3.4 A solicitação de cancelamento pode ser feita pelo Portal através da opção "Ajuda & Contato", ou mediante solicitação formal à Velox Tickets por meio do e-mail [email protected]
7.3.5 Para o pedido de cancelamento via "Ajuda & Contato" ou por e-mail, informamos que será necessário você informar o CPF do titular da compra, bem com as informações básicas relacionadas à compra, como, por exemplo, título do filme, praça/sala de cinema escolhida e data e horário da sessão.
7.3.6 Caso o Usuário não consiga solicitar o cancelamento dentro do prazo de até 45 (quarenta e cinco) minutos antes da sessão do filme pelo Ajuda & Contato, por alguma inconsistência técnica comprovada no Portal da Velox Tickets, orientamos que procure pelo canal "Contato" para reportar a situação e encaminhar o print da inconsistência, que avaliaremos o caso e daremos uma devolutiva ao Usuário no prazo máximo de até 48 horas, contados do envio da formalização de cancelamento.
7.3.7 Em casos de cancelamento da sessão por parte do exibidor, excetuadas as hipóteses comprovadas de caso fortuito e força maior previstos no Código Civil Brasileiro, os valores desembolsados por você para a compra de vouchers de ingressos e/ou produtos de bomboniere serão devolvidos diretamente pela Velox Tickets, mediante a acionamento ao nosso fale conosco.


8. QUEM TEM DIREITO AO PAGAMENTO DE MEIA-ENTRADA?

8.1 Os tipos de ingresso disponíveis no Portal Velox Tickets para compra seguem os mesmos critérios utilizados na bilheteria do cinema e definidos por Lei Especial, conheça quais são eles:
(i) Entrada Inteira: Ingresso com valor integral, para Usuários que não se enquadrem nos tipos meia-entrada, idoso e crianças;
(ii) Meia-entrada: É regulamentada pela Lei federal nº 12.933/2013 e pelo Decreto nº 8.537/2015;
(iii) Promoções: outros tipos de ingresso, com valores promocionais, podem ser oferecidos pelas empresas parceiras, por tempo determinado.
8.2 A concessão do direito ao benefício da Meia-entrada é assegurada em 40% (quarenta por cento) do total dos ingressos disponíveis para cada evento, conforme § 10º do artigo 1º da lei 12.933/2013.
8.3 O benefício da meia-entrada é assegurado aos estudantes matriculados nos ensinos infantil, fundamental, médio/técnico, graduação e pós-graduação; Idosos; Pessoas com deficiência, inclusive seu acompanhante quando necessário; Jovens de 15 a 29 anos de idade de baixa renda, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Adônico) e cuja renda familiar mensal seja de até 2 (dois) salários mínimos.
8.4 Para os fins da Lei Federal nº 10.741/2003, é considerado Idoso para benefício do direito à meia-entrada, pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade.


9. QUAIS DOCUMENTOS PODEM SER SOLICITADOS PARA MEIA-ENTRADA?

9.1 Para usufruir desse direito, é necessário que você apresente ao estabelecimento do cinema para o qual adquiriu o seu ingresso, os seguintes documentos comprobatórios, conforme o caso:
(i) Estudantes: Carteira de Identificação Estudantil (CIE), que deve conter: nome completo e data de nascimento; foto; grau de escolaridade e nome da instituição de ensino na qual o estudante esteja matriculado; entre outros requisitos que a lei determinar que sejam atendidos para o referido benefício;
(ii) Idosos: Documento de identidade original com foto, dentro do prazo de validade;
(iii) Pessoas com deficiência: O cartão de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social da pessoa com deficiência; ou Documento emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que ateste a aposentadoria de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Complementar nº 142/ 2013. O documento do beneficiado, sempre deverá ser acompanhado do documento de identificação com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional;
(iv) Acompanhante da pessoa com deficiência, limitado a um acompanhante por pessoa com necessidade especial, podendo ser requisitada a apresentação de documento pessoal com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional;
(v) Jovens de baixa renda: Carteira de Identidade Jovem que é emitida pela Secretaria Nacional de Juventude desde 31 de março de 2016, que deverá ser apresentada juntamente com documento de identidade oficial com foto expedido por órgão público e válido em todo o território nacional.


10. LIMITES E ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA VELOX TICKETS

10.1 Nós não nos responsabilizamos por eventuais falhas no cumprimento das regras estabelecidas no programa de fidelidade do exibidor, já que é de exclusiva responsabilidade deste fixar.
10.2 A Velox Tickets não se responsabiliza por determinações e regras operacionais das redes exibidoras conveniadas ao Portal Velox Tickets, de modo que, após a aquisição do voucher, você deverá observar as regras próprias de cada rede exibidora.
10.3 Nós não fazemos declarações de garantia de nossos serviços, tampouco quanto à operabilidade ininterrupta da Plataforma, que você reconhece como disponível e apropriada ao uso no estado que se encontra e na forma disponibilizada pela Velox Tickets.
10.4 Para reparos, atualizações e manutenções periódicas, a Plataforma poderá ficar temporariamente indisponível, pelo tempo necessário ao restabelecimento das funcionalidades sem que isso acarrete responsabilidade à Velox Tickets. Nesse mesmo sentido, a Plataforma poderá ser ou ficar temporariamente suspensa em situações imprevisíveis e inesperadas advindas de casos fortuito ou força maior ou por qualquer outra causa que esteja fora do controle da Velox Tickets.
10.5 A Velox Tickets não garante, assume ou assegura nenhum produto, serviço e conteúdo divulgados em seu Portal por terceiros. Nós não exercemos controle ou operamos os serviços prestados por terceiros, por isso recomendamos que você procure as Condições Contratuais e a Política de Privacidade diretamente no site das respectivas empresas antes de comprar produtos que sejam ofertados através de nossa Plataforma.
10.6 A Velox Tickets também não garante a ausência de agentes nocivos nos conteúdos divulgados e/ou nos serviços prestados por terceiros no Portal Velox Tickets, ou ainda em outros elementos que possam chegar a produzir alterações no sistema informático do Usuário ou nos arquivos/documentos eletrônicos armazenados. Portanto, qualquer arquivo e/ou documento eletrônico que baixar, por sua conta e risco, você será o único responsável por qualquer dano ao seu sistema informático ou pela perda de dados que eventualmente houver.
10.7 Nós não garantimos legalidade, confiabilidade, precisão e utilidade dos conteúdos, assim como de serviços prestados por terceiros através do Portal, e também não garantimos veracidade, exatidão e atualidade dos conteúdos veiculados por esses terceiros na Plataforma da Velox Tickets.
10.8 Em nosso Portal podem existir "links", "banners", botões e ferramentas de busca que permitem ao Usuário acessar páginas de Internet pertencentes a terceiros, no entanto, a Velox Tickets não assume qualquer tipo de responsabilidade pelos resultados proporcionados como consequência do funcionamento automático de mecanismos técnicos.
10.9 Embora não tenhamos controle sobre páginas de internet pertencentes a terceiros (item 10.9) esclarecemos a você que ferramentas de busca podem apresentar resultados com conteúdo que possam ser ilícitos, inapropriados, contrários à moral e aos bons costumes, e por estar fora do nosso controle, não assumimos responsabilidade por eventuais perdas, danos e prejuízos de qualquer natureza.
10.10 Não nos comprometemos a verificar a identidade do Usuário, nem a veracidade e/ou autenticidade dos dados inseridos no Portal, de modo que o Usuário concorda que nenhuma responsabilidade por eventuais perdas, danos e/ou prejuízos de qualquer natureza ocasionadas em função da inveracidade das informações cadastrais prestadas pelo Usuário poderá ser imputada à Velox Tickets.
10.11 A Velox Tickets não telefona para você para solicitar informações pessoais e financeiras, como dados de cartão de crédito e código de segurança e também não autorizamos que terceiros solicitem tais informações em nosso nome. Se você receber qualquer contato suspeito, entre em contato conosco pelo canal indicado no item 14.2.
10.12 No que se refere a produto(s) da bomboniere de cada cinema da rede exibidora conveniada à Velox Tickets, fica desde já estabelecido, que a Velox Tickets não se responsabiliza pela eventual indisponibilidade do(s) produto(s) no cinema escolhido no ato da sessão do filme para o qual foi escolhido o voucher ingresso. Neste caso, é de responsabilidade do exibidor promover a substituição do(s) produto(s) indisponível (is) ou a devolução do valor desembolsado pelo Usuário, caso não queira nenhum do(s) produto(s) disponível(is) na bomboniere em substituição àquele(s) adquirido(s).
10.13 Observadas as limitações legais, a Velox Tickets não se responsabiliza pelos descumprimentos que, especialmente por negligência, você causar a si ou a terceiros. Também não somos responsáveis por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes, indenizações, violações a leis e a estes Termos, que você provocar, facilitar, permitir ou causar.


11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Você declara estar ciente de que o Portal Velox Tickets é de propriedade intelectual da Consciência, sendo vedado ao Usuário o uso de engenharia reversa ou qualquer outra técnica que viole o código fonte da referida ferramenta.
11.2 As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos de qualquer espécie que estão/são dispostas no Portal Velox Tickets e por seus parceiros, são de única e exclusiva titularidade destes. A simples utilização da Plataforma, bem como de seus serviços, não concede a você nenhuma cessão, licenciamento, autorização ou ainda qualquer outro direito de uso sobre referida marca.
11.3 Todos os direitos de reprodução e representação da marca/logomarca Velox Tickets são reservados à Consciência Soluções e Tecnologia Ltda, assim como todas as informações reproduzidas na Plataforma são protegidas por direitos de autor e propriedade intelectual, de modo que não podem ser reproduzidas, modificadas, armazenadas, difundidas, traduzidas, exploradas comercialmente ou reutilizadas total ou parcialmente, sem autorização formal e por escrito da Consciência, sob pena das sanções civis e penais previstas nas leis nº 9.609 e 9.610, ambas de 1998 e outras aplicáveis à espécie.


12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 A Velox Tickets não se compromete a armazenar ou disponibilizar os conteúdos que você divulgar por meio da Plataforma. Nós também não assumimos o compromisso de criar uma cópia, manter ou fornecer a terceiros informações e dados que você publicar na Plataforma, mas para atender eventual solicitação de autoridade policial ou judicial, podemos revelar, nos limites da lei, o que conteúdo que dispusermos sobre você.
12.2 Pelas informações, dados, cadastros, avaliações e outros conteúdos que publicar na Plataforma, por intermédio de seu login, você será o único responsável. Nós não nos responsabilizamos por atos que você divulgar, tampouco por imprecisões e erros que evidenciar, mas nos reservamos o direito de apagar ou suprimir sem prévio aviso.
12.3 A qualquer momento, a Velox Tickets poderá suspender ou encerrar o seu acesso à Plataforma se entender que existiu violação a estes Termos ou à lei aplicável.
12.4 Os serviços de disponibilização a programas de fidelidade de empresas parceiras, você poderá acessar pelo Portal ou por sites parceiros. Esclarecemos que o Regulamento de cada programa está disponível no momento do cadastro no respectivo programa de fidelidade, que deve ser aceito pelo Usuário e que rege as condições de relacionamento do parceiro com você.
12.5. Disponibilizamos no Portal Velox Tickets a classificação indicativa de cada filme disponível para compra de voucher de ingresso. Lembramos, no entanto, que a classificação indicativa é sujeita a alterações, sem aviso prévio, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, sendo possível a consulta através do site oficial do próprio Ministério da Justiça e Segurança Pública https://www.novo.justica.gov.br/.
12.6 Saiba que você é o único e exclusivo responsável por observar e cumprir a classificação indicativa estabelecida, inclusive por eventual não ingresso à sala de cinema escolhida, caso o portador do voucher adquirido não tenha a idade mínima exigida para assistir ao filme.
12.7 A eventual tolerância da Velox Tickets quanto ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições deste contrato, não será interpretada ou presumida como renúncia a qualquer direito que possua, assim como não prejudicará o direito de exigir o cumprimento das obrigações assumidas e nem constituirá novação.
12.8 A nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição deste Contrato não prejudicará a validade, eficácia e executividade das demais disposições que permanecerão válidas e, sempre que possível, as disposições consideradas inválidas ou ineficazes serão reescritas pela Velox Tickets, de modo a refletir a real e inicial intenção, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.
12.9 Você nos autoriza a realizar o tratamento dos dados pessoais e informações que fornecer na Plataforma e assim realizaremos respeitando os limites legais, finalidades e propósitos indicados em nossa Política de Privacidade.


13. ALTERAÇÃO DESTES TERMOS E CANCELAMENTO

13.1 Este documento poderá ser alterado por nós, sempre que for necessário, sem prévio aviso, e a versão atualizada será disponibilizada em nossa Plataforma para você consultar sempre que quiser.
13.2 Você assume o compromisso perante a Velox Tickets de consultar estas Condições Contratuais e Política de Privacidade de tempos em tempos, na versão atual, que poderá ser encontrada em nossa Plataforma. A continuidade do uso de qualquer dos serviços que oferecemos, será compreendido como a sua anuência aos Termos atuais.


14. COMO ENTRAR EM CONTATO CONOSCO

14.1 Se você desejar entrar em contato conosco, para sugestões ou reclamações a estes Termos, sem assumirmos compromisso de resposta com você, disponibilizamos o seguinte canal de contato e-mail: [email protected]
14.2 Caso não concorde com alguma mudança das Condições Contratuais ou por qualquer outro motivo queira cancelar a sua conta, você poderá solicitar o cancelamento pelo endereço eletrônico [email protected] No e-mail, solicitamos que insira o seu nome completo ou nº do CPF, o número de telefone com DDD e descreva a sua solicitação. Assim identificaremos o seu cadastro e retornaremos o contato.


15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

O presente Contrato é regido única e exclusivamente pelas Leis da República Federativa do Brasil, mais especificamente pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, pelas Leis de Proteção de Direito Autoral de Programas de Computador (Leis nº 9.609 e 9.610, ambas de 1998), bem como pelo Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, e qualquer discussão judicial que surja tendo por base sua interpretação ou aplicação deverá ser julgado por tribunais brasileiros, estando desde logo eleito o Foro da Comarca de Botucatu, estado de São Paulo, renunciando as Partes de forma expressa a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja, inclusive a teor do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.


Última atualização 28.12.2021

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